Lei Ordinária nº 23.531/2025

LEI Nº 23.531, DE 28 DE JUNHO DE 2025

Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Protetores de Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de outubro, que tem por objetivo valorizar e reconhecer o trabalho dos protetores de animais, bem como sua importância na defesa dos direitos e no combate ao abandono e aos maus-tratos de animais.

Art. 2º No Dia Estadual instituído por esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - realização de eventos de reconhecimento e premiação de protetores de animais que se destacarem em suas ações;

II - realização de campanhas educativas em escolas, universidades e espaços públicos sobre a importância da guarda responsável e do respeito aos direitos dos animais;

III - fomento à criação e à ampliação de políticas públicas de proteção animal no Estado de Goiás;

IV - celebração de parcerias entre o poder público e a organização da sociedade civil para o fortalecimento das atividades dos protetores dos animais no Estado de Goiás.

Art. 3º O Dia Estadual dos Protetores de Animais fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de junho de 2025; 137º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/06/2025

Ficha Técnica

Autor Deputado Antônio Gomide

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2024022287

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado de Cultura - SECULT

Categorias Calendário Oficial - > Datas comemorativas Direitos e Diversidade - > Direitos dos animais Políticas Públicas

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