Lei Ordinária nº 23.535/2025
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS.
LEI Nº 23.535, DE 1º DE JULHO DE 2025
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial à SEDS autorizado no art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em consonância com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de julho de 2025; 137º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)
3001 - GAB. SEC. ESTADO DESENVOLVI-MENTO SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 2311 - CONCESSÃO DE CRÉDITO SOCIAL 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)
3001 - GAB. SEC. ESTADO DESENVOLVI-MENTO SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1044 - SOMOS TODOS IGUAIS 2312 - TRANSFERÊNCIA DE RENDA COMPLEMENTAR - MÃES DE GOIÁS 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/07/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Poder Executivo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.