Lei Ordinária nº 23.566/2025
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos.
LEI Nº 23.566, DE 9 DE JULHO DE 2025
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos à Saúde de Crianças e Adolescentes Decorrentes do Uso de Cigarros Eletrônicos, no âmbito das escolas públicas do Estado de Goiás.
Art. 2º A Campanha instituída por esta Lei tem como objetivos principais:
I - incentivar a conscientização de estudantes sobre os riscos à saúde associados ao uso de cigarros eletrônicos;
II - incentivar o ensino sobre os impactos do uso de produtos de tabaco e nicotina na saúde física e mental;
III - estimular a prevenção do início do uso de cigarros eletrônicos entre crianças e adolescentes;
IV - estimular um ambiente escolar saudável e livre de produtos de tabaco e nicotina.
Art. 3º Para os fins da Campanha instituída por esta Lei, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - elaboração e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folders e vídeos informativos sobre os riscos dos cigarros eletrônicos;
II - realização de palestras e workshops para alunos, professores e funcionários das escolas públicas;
III - elaboração de campanhas digitais e de mídia social voltadas para a conscientização.
Art. 4º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações não governamentais, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de julho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CLÉCIO ALVES
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/07/2025
Ficha Técnica
Autor Deputado Clécio Alves
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Poder Legislativo Secretaria de Estado da Saúde - SES
Categorias Campanhas - > Campanha informativa Direitos e Diversidade - > Direitos da criança e do adolescente Educação Saúde
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