Lei Ordinária nº 23.580/2025
Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG.
LEI Nº 23.580, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com a observância do disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
0850 - FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS. - FUNDEPEG 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 092 - REPRESEN-TAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDI-CIAL 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2328 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDI-MENTO 05 - INVERSÕES FINANCEI-RAS 27530138 - RECURSOS PROVENIEN-TES DE TAXAS, CONTRIBUI-ÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - EMOLUMEN-TOS E CUSTAS EXTRAJUDI-CIAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.800.000,00
TOTAL 1.800.000,00
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
0850 - FUNDO DE MANUT. E REAPAR. DEFENS. - FUNDEPEG 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 092 - REPRESEN-TAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJU-DICIAL 4200 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO 4242 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES DA DPE-GO 04 - INVESTI-MENTOS 27530138 - RECURSOS PROVENIEN-TES DE TAXAS, CONTRIBUI-ÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - EMOLUMEN-TOS E CUSTAS EXTRAJUDI-CIAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.800.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/08/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.