Lei Ordinária nº 23.581/2025

LEI Nº 23.581, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial de R$ 853.333,33 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) à Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º. desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 853.333,33 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em consonância com o art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de agosto de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)

2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2587 - QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 742.791,03

2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2587 - QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

2951 - FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL - FUNPES 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2587 - QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 90.542,30

2951 - FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL - FUNPES 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2587 - QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 04 - INVESTI-MENTOS 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

TOTAL 853.333,33

ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)

2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 421 - CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2372 - AQUISIÇÃO DE ARMA-MENTO 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 421 - CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2373 - AQUISIÇÃO DE EQUIPA-MENTO DE SEGU-RANÇA PRISIONAL 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 732.791,03

2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO 4243 - GESTÃO E MANU-TENÇÃO DAS ATIVIDA-DES 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

2951 - FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL - FUNPES 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 421 - CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2373 - AQUISIÇÃO DE EQUIPA-MENTO DE SEGU-RANÇA PRISIONAL 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 90.542,30

2951 - FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL - FUNPES 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 421 - CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL 1007 - DEFESA DA SOCIEDADE 2267 - MONITO-RAMENTO ELETRÔNI-CO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00

TOTAL 853.333,33

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/08/2025

Ficha Técnica

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP Fundo Penitenciário Estadual Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA

Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.