Lei Ordinária nº 23.592/2025
Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.
LEI Nº 23.592, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 44.781.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e um mil reais) aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 44.781.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e um mil reais), em consonância com o art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7149 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PROPAG 06 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 17.980.000,00
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7149 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PROPAG 02 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 20.000,00
1704 - ENCARGOS ESPECIAIS 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7150 - APORTE AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA - FEF/PROPAG 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 26.781.000,00
TOTAL 44.781.000,00
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7128 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - REFIN. ART. 9º-A LC 159 (RRF) 06 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 15010100 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 18.000.000,00
1706 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 99 - A DEFINIR 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 26.781.000,00
TOTAL 44.781.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/08/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025019970
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.