Lei Ordinária nº 23.598/2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.
LEI Nº 23.598, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 1.163.032,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial ao FUNDEINFRA de que trata o art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.163.032,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em consonância com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
4350 - FUNDEINFRA 26 - TRANS-PORTE 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 1055 - ROTAS DA PRODUÇÃO 2618 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PARCERIAS PARA INFRAESTRUTURA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670 , DE 2022 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.082.532,25
4350 - FUNDEINFRA 26 - TRANS-PORTE 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 1055 - ROTAS DA PRODUÇÃO 2618 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PARCERIAS PARA INFRAESTRUTURA 04 - INVESTI-MENTOS 17992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670 , DE 2022 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 80.500,00
TOTAL 1.163.032,25
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
4350 - FUNDEINFRA 26 - TRANSPORTE 782 - TRANS-PORTE RODOVI-ÁRIO 1055 - ROTAS DA PRODUÇÃO 3296 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL - EVTEA PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 04 - INVESTI-MENTOS 17992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670 , DE 2022 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.163.032,25
TOTAL 1.163.032,25
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/08/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Fundo Estadual de Infraestrutura Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.