Lei Ordinária nº 23.697/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico e dá outras providências.
LEI Nº 23.697, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico, que tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e incentivar o empreendedorismo e a criação de negócios voltados ao turismo.
Art. 2º A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
I - estimular a criação e expansão de empreendimentos turísticos;
II - estimular a concessão de linhas de crédito e de incentivos fiscais voltados aos empreendimentos turísticos;
III - estimular a divulgação e comercialização dos produtos e serviços turísticos oferecidos pelos empreendedores locais, por meio de plataformas on - line e parcerias com agências de turismo;
IV - estimular a capacitação e o treinamento de empreendedores para o ingresso no setor turístico;
V - estimular a inovação e diversificação dos negócios turísticos, de forma a se incentivar a criação de experiências únicas para os turistas;
VI - estimular a celebração de convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil de fomento ao empreendedorismo para alcançar os objetivos da Política ora instituída.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Estadual ora instituída.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BIA DE LIMA
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/09/2025
Ficha Técnica
Autor Deputada Bia de Lima
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Agência Estadual de Turismo - GOIASTURISMO Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS
Categorias Desenvolvimento Social e Econômico - > Empreendedorismo Políticas Públicas Cultura, Lazer e Turismo - > Turismo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.