Lei Ordinária nº 23.726/2025
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 23.726, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
...
III - ....
...
c) látex de borracha natural;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/10/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.194 /1997 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo
Categoria Normas Tributárias