Lei Ordinária nº 23.733/2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.
LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, do disposto nas Leis Complementares federais nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e nº 160 , de 7 de agosto de 2017, também do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove a adesão do Estado de Goiás ao disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, e no art. 3º. da Lei nº 4.049 , de 30 de junho de 2011, ambas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autorizam o
§ 8º do art. 3º. da Lei Complementar federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, mediante a alteração da Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999.
Art. 2º A Lei nº 13.453 , de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
II - ....
...
f) amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal, soja, sorgo e trigo na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino a industrialização;
...
aa) biomassas, definidas em regulamento, para o uso na geração de energia elétrica ou a vapor;
..." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/10/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.453 /1999 (Altera)
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Categoria Normas Tributárias