Lei Ordinária nº 23.753/2025
Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
LEI Nº 23.753, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 15.122 , de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 15.122 , de 04 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com as alterações previstas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente.
Art. 2º O vencimento do cargo de Assistente Técnico Especializado, previsto no Anexo VII da Lei nº 15.122 , de 2005, passa a corresponder ao vencimento atualmente em vigor fixado para o cargo de Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO I
(Altera o Anexo III da Lei nº 15.122 , de 2005)
"ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO
CARGOS REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
ASSESSOR I ASTCE I 54 (...) (...)
ASSESSOR II ASTCE II 70 (...) (...)
ASSESSOR III ASTCE III 42 (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...)
"(NR)
ANEXO II
(Altera o Anexo IV da Lei nº 15.122 , de 2005)
"ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
CARGOS REFERÊNCIA QUANTIDADE
Diretoria Superior DS TCE I 12
Diretor/Gerente DS TCE II 35
Chefe de Serviço CH TCE I 53
"(NR)
ANEXO III
(Altera o Anexo V da Lei nº 15.122 , de 2005)
"ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
DS TCE I 12 (...) (...)
DS TCE II 35 (...) (...)
CH TCE I 53 (...) (...)
"(NR)
ANEXO IV
(Altera o Anexo VI da Lei nº 15.122 , de 2005)
"ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(Art. 4º)
FUNÇÕES REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Assessor Técnico I FC-1 24 (...)
Assessor Técnico II FC-2 27 (...)
Assessor Técnico III FC-3 13 (...)
Assessor Técnico IV FC-4 50 (...)
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/10/2025
Ficha Técnica
Autor Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 15.122 /2005 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2025025519
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE
Categorias Administração pública - > Organização Administrativa Servidor Público - > Plano de cargos e carreiras Serviços - > Serviços Públicos Servidor Público
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15122/2005 de 04/02/2005