Lei Ordinária nº 23.797/2025
Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
LEI Nº 23.797, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.640.506,70 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º. desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária no valor de R$ 1.640.506,70 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), com a observância ao disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
2903 - CORPO DE BOMBEI-ROS MILITAR 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL 1051 - GOIÁS DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO 2551 - GESTÃO OPERACIONAL DE PREVENÇÃO E SOCORRO - KIT RESGATE NORDESTE SOLIDÁRIO 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRE-TAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.640.506,70
TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL 1.640.506,70
ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
2903 - CORPO DE BOMBEI-ROS MILITAR 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL 1051 - GOIÁS DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO 2551 - GESTÃO OPERACIONAL DE PREVENÇÃO E SOCORRO - KIT RESGATE NORDESTE SOLIDÁRIO 04 - INVESTI-MENTOS 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRE-TAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 1.640.506,70
TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL 1.640.506,70
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/11/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025025211
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Corpo de Bombeiros - BOMBEIROS Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.