Lei Ordinária nº 23.798/2025
Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG, e abre crédito especial a essa instituição.
LEI Nº 23.798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 21.198 , de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG, e abre crédito especial a essa instituição.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.198 , de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Ficam convalidados e revigorados, na Universidade Estadual de Goiás - UEG, os fundos rotativos constantes do Anexo Único desta Lei, criados pelas Leis nº 13.785 , de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836 , de 15 de dezembro de 2009, nos termos da Lei Complementar nº 64 , de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962 , de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 21.198 , de 2021, passa a vigorar com a Redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) à UEG, conforme o Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais), com a observância do disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º. da Lei nº 21.198 , de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
"ANEXO ÚNICO
Nº DE ORDEM DENOMINAÇÃO VALOR (R$)
1 Fundo Rotativo do Câmpus Central 70.000,00
2 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Anápolis - CSEH 70.000,00
3 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Caldas Novas 70.000,00
4 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Campos Belos 70.000,00
5 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ceres 70.000,00
6 Fundo Rotativo do Câmpus Nordeste 70.000,00
7 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goianésia 70.000,00
8 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - ESEFFEGO 70.000,00
9 Fundo Rotativo do Câmpus Cora Coralina 70.000,00
10 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Inhumas 70.000,00
11 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ipameri 70.000,00
12 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Iporá 70.000,00
13 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itaberaí 70.000,00
14 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itapuranga 70.000,00
15 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itumbiara 70.000,00
16 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jaraguá 70.000,00
17 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jussara 70.000,00
18 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Luziânia 70.000,00
19 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Minaçu 70.000,00
20 Fundo Rotativo do Câmpus Sul 70.000,00
21 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pires do Rio 70.000,00
22 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Porangatu 70.000,00
23 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Posse 70.000,00
24 Fundo Rotativo do Câmpus Sudoeste 70.000,00
25 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Sanclerlândia 70.000,00
26 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Santa Helena de Goiás 70.000,00
27 Fundo Rotativo do Câmpus Oeste 70.000,00
28 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de São Miguel do Araguaia 70.000,00
29 Fundo Rotativo do Câmpus Norte 70.000,00
30 Fundo Rotativo da Reitoria da UEG 70.000,00
31 Fundo Rotativo do Centro de Ensino de Aprendizagem em Rede - CEAR 70.000,00
32 Fundo Rotativo do Câmpus Metropolitano 70.000,00
33 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Crixás 70.000,00
34 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Edeia 70.000,00
35 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - Laranjeiras 70.000,00
36 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jataí 70.000,00
37 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Mineiros 70.000,00
38 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Niquelândia 70.000,00
39 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás 70.000,00
40 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pirenópolis 70.000,00
41 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Senador Canedo 70.000,00
42 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Silvânia 70.000,00
43 Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Trindade 70.000,00
ANEXO II ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
4062 - UEG 12 - EDUCA-ÇÃO 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANU-TENÇÃO 4243 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES 05 - IN-VERSÕES FINAN-CEIRAS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1001 - IDENTIFICA-ÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.560.000,00
ANEXO III ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
4062 - UEG 12 - EDUCA-ÇÃO 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANU-TENÇÃO 4243 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES 03 - OU-TRAS DESPE-SAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1001 - IDENTIFICA-ÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1.560.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/11/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 064 /2008 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.785 /2001 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.836 /2009 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.198 /2021 (Altera) Decreto Numerado Nº 6.962 /2009 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025026017
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Universidade Estadual de Goiás - UEG
Categorias Orçamento e Finanças Públicas - > Fundos Rotativos Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO III
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21198/2021 de 10/12/2021