Lei Ordinária nº 23.815/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás - UEG.
LEI Nº 23.815, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás - UEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel do Estado de Goiás especificado no Anexo Único desta Lei, por doação onerosa à Universidade Estadual de Goiás - UEG, CNPJ nº 01.112.580/0001-71, autarquia com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 161 da Constituição Estadual .
Art. 2º O imóvel da doação autorizada no art. 1º. está avaliado em R$ 897.880,05 (oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta reais e cinco centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 58 /2024, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção do Centro de Saúde, à implantação de contêineres laboratoriais, à construção de edificação específica para o curso de Ciências Econômicas, à implantação de pista de atletismo, à ampliação do estacionamento, à adequação dos espaços para o curso de Educação Física, à implantação de restaurante universitário e à criação de área de convivência.
Art. 4º A doação autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel e das benfeitorias porventura existentes ao doador, caso haja o descumprimento do disposto no art. 3º. desta Lei, sem direito à indenização ou à restituição por encargo não cumprido.
Parágrafo único. A reversão prevista no caput deste artigo terá eficácia independentemente de interpelação judicial, mediante simples ato declaratório do doador e averbação na matrícula imobiliária.
Art. 5º A UEG fica autorizada a receber o imóvel objeto desta doação.
Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º. da Lei Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO ONEROSA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS DENOMINAÇÃO Imóvel Urbano
LOCALIZAÇÃO Avenida Modesto de Carvalho, s/n, Distrito Agroindustrial, 75536-100, Itumbiara/GO
ÁREA 169.447,97 m²
MATRÍCULA nº 25.827, Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Comarca de Itumbiara/GO
MEMORIAL DESCRITIVO Assim se descreve: "Uma área de terras contendo TRÊS (03) ALQUEIRES, QUARENTA (40) LITROS e 47,97m² ou seja 16ha, 94ª, 47Ca e 97Da, equivalentes a 169.447,97m², situado na margem da Avenida Modesto de Carvalho, parte integrante da Fazenda Trindade, hoje expansão urbana desta cidade de Itumbiara-GO, circunscrita dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa em um marco cravado na margem da Avenida Modesto de Carvalho e divisa com Doralice Duarte Guizzetti e outros; daí, segue confrontando com Doralice Duarte Guizzetti e outros com AZ 38º56`27", até o marco cravado na distância 380,59 metros; daí, segue à esquerda, confrontando com Doralice Duarte Guizzetti e outros com AZ 311º27`47", até o marco cravado na distância 380,29 metros; daí, segue a esquerda confrontando com DIAGRI - Distrito Agroindustrial de Itumbiara, com AZ 234º27`50", até o marco cravado na distância 411,31 metros: daí, segue à esquerda confrontando com Avenida Modesto de Carvalho, com AZ 129º03`36", até o marco cravado onde deu início a esta descrição na distância 490,00 metros".
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/11/2025
Ficha Técnica Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 058 /2006 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025027190
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração - SEAD Universidade Estadual de Goiás - UEG
Categoria Patrimônio Público - > Doação de bens públicos