Lei Ordinária nº 23.824/2025
Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 23.824, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-A. O enquadramento do servidor do Quadro Transitório será efetivado:
I - na tabela I do Anexo V desta Lei, no nível com o vencimento equivalente ao do valor do vencimento da folha de pagamento de dezembro de 2024 ou, quando não houver correspondência, no nível com o valor imediatamente superior; e
II - em seguida, aplicado o valor de vencimento da tabela I-A do Anexo V desta Lei.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo V da Lei nº 18.464, de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 10 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014)
"ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO TRANSITÓRIO I - ENQUADRAMENTO
NÍVEL CARGO CARGO CARGO
NÍVEL Auxiliar de Serviços Gerais Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento
A R$ 1.082,05 R$ 1.651,98 R$ 2.522,07
B R$ 1.148,06 R$ 1.752,75 R$ 2.675,92
C R$ 1.218,09 R$ 1.859,67 R$ 2.839,15
D R$ 1.292,39 R$ 1.973,11 R$ 3.012,34
E R$ 1.371,23 R$ 2.093,47 R$ 3.196,09
F R$ 1.454,87 R$ 2.221,17 R$ 3.391,05
G R$ 1.543,62 R$ 2.356,66 R$ 3.597,91
H R$ 1.637,78 R$ 2.500,42 R$ 3.817,38
I R$ 1.737,69 R$ 2.652,94 R$ 4.050,24
J R$ 1.843,69 R$ 2.814,77 R$ 4.297,31
K R$ 1.956,15 R$ 2.986,48 R$ 4.559,44
L R$ 2.075,48 R$ 3.168,65 R$ 4.837,57
M R$ 2.202,08 R$ 3.361,94 R$ 5.132,66
N R$ 2.336,41 R$ 3.567,02 R$ 5.445,75
O R$ 2.478,93 R$ 3.784,60 R$ 5.777,94
P R$ 2.630,14 R$ 4.015,47 R$ 6.130,40
Q R$ 2.790,58 R$ 4.260,41 R$ 6.504,35
R R$ 2.960,81 R$ 4.520,29 R$ 6.901,12
S R$ 3.141,42 R$ 4.796,03 R$ 7.322,09
I-A - VENCIMENTO REAJUSTADO POR CARGO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
NÍVEL CARGO CARGO CARGO
NÍVEL Auxiliar de Serviços Gerais Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento
A R$ 1.136,16 R$ 1.734,58 R$ 2.648,18
B R$ 1.205,46 R$ 1.840,39 R$ 2.809,72
C R$ 1.278,99 R$ 1.952,65 R$ 2.981,11
D R$ 1.357,01 R$ 2.071,77 R$ 3.162,96
E R$ 1.439,79 R$ 2.198,14 R$ 3.355,90
F R$ 1.527,62 R$ 2.332,23 R$ 3.560,61
G R$ 1.620,80 R$ 2.474,50 R$ 3.777,80
H R$ 1.719,67 R$ 2.625,44 R$ 4.008,25
I R$ 1.824,57 R$ 2.785,59 R$ 4.252,75
J R$ 1.935,87 R$ 2.955,51 R$ 4.512,17
K R$ 2.053,96 R$ 3.135,80 R$ 4.787,41
L R$ 2.179,25 R$ 3.327,08 R$ 5.079,45
M R$ 2.312,18 R$ 3.530,03 R$ 5.389,29
N R$ 2.453,23 R$ 3.745,37 R$ 5.718,04
O R$ 2.602,88 R$ 3.973,83 R$ 6.066,84
P R$ 2.761,65 R$ 4.216,24 R$ 6.436,92
Q R$ 2.930,11 R$ 4.473,43 R$ 6.829,57
R R$ 3.108,85 R$ 4.746,31 R$ 7.246,17
S R$ 3.298,49 R$ 5.035,83 R$ 7.688,19
..." (NR)