Lei Ordinária nº 23.862/2025
Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.
LEI Nº 23.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 51.960.408,00 (cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta mil e quatrocentos e oito reais) à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º. desta Lei, serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod CO Valor (R$)
2501 - GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTU-RAL 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2625 - MUSEU ZORO - ASTRO ARTIAGA INTEGRADO À REDE DE PROTE - ÇÃO SOCIAL 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 2.390.000,00
2501 - GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTU-RAL 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2625 - MUSEU ZORO - ASTRO ARTIAGA INTEGRADO À REDE DE PROTE - ÇÃO SOCIAL 04 - INVESTI-MENTOS 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00
2501 - GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTU-RAL 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2626 - CINE LEITURA DO BEM 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 5.890.000,00
2501 - GAB. SECRETÁ-RIO DE ESTADO DE CULTURA 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTU-RAL 1026 - MAIS CULTURA E ARTE 2626 - CINE LEITURA DO BEM 04 - INVESTI-MENTOS 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00
4261 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 23 - COMÉRCIO E SERVICOS 695 - TURISMO 1028 - MAIS TURISMO 2624 - QUALIFI-CAÇÃO EM TURISMO PARA SEG-MENTOS EM VULNERA-BILIDADE SOCIAL 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 5.800.001,00
3262 - EMATER 20 - AGRI - CULTURA 606 - EXTEN-SÃO RURAL 1035 - O AGRO É DE TODOS 2627 - PROJETO SEMEAR SOCIAL 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 15.803.867,00
3262 - EMATER 20 - AGRI-CULTURA 606 - EXTEN-SÃO RURAL 1035 - O AGRO É DE TODOS 2628 - AGROIN-DUSTRIAL MODULAR 04 - INVESTI-MENTOS 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 22.056.540,00
TOTAL 51.960.408,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/11/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025028024
Órgãos Relacionados Agência Estadual de Turismo - GOIASTURISMO Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Secretaria de Estado de Cultura - SECULT
Categoria Economia