Lei Ordinária nº 23.865/2025
Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO e dá outras providências.
LEI Nº 23.865, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, mediante o aporte de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. O montante previsto no caput deste artigo será destinado, exclusivamente, à continuidade das obras de implementação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira - DIANOT, no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2º Fica convalidado e autorizado o aumento do capital social da CODEGO, realizado no exercício de 2024, no montante de R$ 40.010.000,00 (quarenta milhões e dez mil reais), nos termos do art. 2º. da Lei nº 22.578 , de 22 de março de 2024.
Art. 3º Para a integralização de capital informada no art. 1º. desta Lei, fica aberto, no corrente exercício, crédito especial de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito especial indicado no caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.435.343,25 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), como prevê o art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3351 - FUNPRO-DUZIR 22 - INDÚS - TRIA 661 - Promoção Industrial 1054 - GOIÁS DO CRESCI MENTO E DO EMPREEN - DEDORISMO 2441 - GESTÃO DA INICIATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOL-VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL REGIONA-LIZADO 05 - INVER-SÕES FINAN-CEIRAS 17530161 - RECURSOS PROVE - NIENTES DE TAXAS, CONTRI-BUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DES-PESAS GERAIS 60.435.343,25
TOTAL 60.435.343,25
UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3351 - FUNPRO-DUZIR 99 - RESER - VA DE CONTIN - GÊNCIA 999 - RESERVA DE CONTIN - GÊNCIA 9999 - RESERVA DE CONTIN - GÊNCIA 9000 - RESERVA DE CON-TINGÊN - CIA 09 - RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA 17530161 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS - TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS 99 - A DEFINIR 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 60.435.343,25
TOTAL 60.435.343,25
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/11/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.578 /2024 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2025029045
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias