Lei Ordinária nº 23.867/2025

LEI Nº 23.867, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

§ 1º Não serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput deste artigo as empresas estatais não dependentes, isto é, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista em que o Estado de Goiás, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social com direito a voto e que não recebam do ente controlador recursos financeiros para pagar despesas com custeio, pessoal e investimento, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária.

§ 2º Para a demonstração da compatibilidade referida no caput deste artigo, os intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário serão convertidos em valores correntes e fixados com base no produto interno bruto estadual previsto nesta Lei, observados os seguintes limites:

I - limite inferior: valor equivalente a menos 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto percentual do PIB estadual previsto nesta Lei; e

II - limite superior: valor equivalente a mais 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto percentual do PIB estadual previsto nesta Lei.

§ 3º A obtenção do resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso II do

§ 2º deste artigo não implica o descumprimento da meta a que se refere o caput, também deste artigo." (NR)

Art. 2º O Demonstrativo 1 - Metas Anuais do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º Fica transformado em

§ 1º o parágrafo único do art. 3º. da Lei nº 22.874, de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(Alteração do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024)

"DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2025 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º.,

§ 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) 2025 Valor Constante % PIB (a / PIB) x 100 % RCL (a / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 45.762.517.026 45.762.517.026 12,02% 101,27%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 43.458.349.998 43.458.349.998 11,41% 96,17%

Receitas Primárias Correntes 43.399.562.986 43.399.562.986 11,40% 96,04%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.782.988.890 26.782.988.890 7,03% 59,27%

Transferências Correntes 10.728.922.464 10.728.922.464 2,82% 23,74%

Demais Receitas Primárias Correntes 5.887.651.632 5.887.651.632 1,55% 13,03%

Receitas Primárias de Capital 58.787.012 58.787.012 0,02% 0,13%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 50.161.928.455 50.161.928.455 13,18% 111,00%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 48.417.395.890 48.417.395.890 12,72% 107,14%

Despesas Primárias Correntes 41.135.563.408 41.135.563.408 10,80% 91,03%

Pessoal e Encargos Sociais 23.541.993.133 23.541.993.133 6,18% 52,10%

Outras Despesas Correntes 17.593.570.275 17.593.570.275 4,62% 38,93%

Despesas Primárias de Capital 6.031.832.483 6.031.832.483 1,58% 13,35%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.250.000.000 1.250.000.000 0,33% 2,77%

Receita Total (COM FONTES RPPS) 3.691.021.518 3.691.021.518 0,97% 8,17%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 3.571.688.411 3.571.688.411 0,94% 7,90%

Despesa Total (COM FONTES RPPS) 3.341.085.286 3.341.085.286 0,88% 7,39%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 3.341.085.286 3.341.085.286 0,88% 7,39%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (III - ) 4.959.045.893 4.959.045.893 1,30% 10,97%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 4.728.442.767 4.728.442.767 1,24% 10,46%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 2.265.211.620 2.265.211.620 0,59% 5,01%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 939.081.603 939.081.603 0,25% 2,08%

Dívida Pública Consolidada (DC) 28.857.524.375 28.857.524.375 7,58% 63,86%

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 16.025.711.466 16.025.711.466 4,21% 35,46%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 5.741.223.529 5.741.223.529 1,51% 12,70

FONTE: Sistema Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SIOFI) / Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás (SCG)

NOTA: A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Parâmetros 2023 2024 2025

IPCA (%)(1) 4,62% 3,87% 4,85%

Tx. de var. do PIB (%)(2) 2,90% 1,59% 2,19%

PIB nominal (R$ milhões)(3) 336.747 355.341 380.734

Receita Corrente Líquida - RCL (R$)(4) 38.407.128.875 40.349.918.128 45.190.131.451

Nota:

1. Fonte: Para 2025, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 01/09/2025. Para os demais anos, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 15/01/2024.

2. Fonte: Para 2025, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 01/09/2025. Para os demais anos, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 15/01/2024.

3. Fonte: Instituto Mauro Borges para o ano de 2023. Para os demais anos, calculado com base nas variações percentuais das estimativas do IPCA e PIB.

4. Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO para o ano de 2023. Para demais anos: resultados das projeçoes de receitas constantes nesta LDO

"(NR)

ANEXO II

(Alteração do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024)

"DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º.,

§2º, inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022 2023 % 2024 % 2025 %

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 36.900.165.900 37.759.173.453 2,33% 39.643.510.045 4,99% 45.762.517.026 15,44%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 32.521.233.974 36.093.993.904 10,99% 38.383.618.938 6,34% 43.458.349.998 13,22%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 35.242.943.035 35.481.193.965 0,68% 39.388.400.350 11,01% 50.161.928.455 27,35%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 31.046.784.912 34.737.556.974 11,89% 38.198.896.035 9,96% 48.417.395.890 26,75%

Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.422.487.079 2.896.128.604 19,55% 3.165.343.847 9,30% 3.691.021.518 16,61%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 2.373.837.576 2.476.011.532 4,30% 3.158.806.845 27,58% 3.571.688.411 13,07%

Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.585.007.495 2.634.409.130 1,91% 3.121.319.127 18,48% 3.341.085.286 7,04%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 2.585.007.495 2.634.409.130 1,91% 3.121.319.127 18,48% 3.341.085.286 7,04%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (III - ) 1.474.449.062 1.356.436.930 8,00% 184.722.903 86,38% 4.959.045.893 2784,59%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 1.263.279.143 1.198.039.332 5,16% 222.210.621 81,45% 4.728.442.767 2227,91%

Dívida Pública Consolidada (DC) 23.476.739.990 24.386.175.952 3,87% 27.278.451.974 11,86% 28.857.524.375 5,79%

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 19.358.344.587 24.386.175.952 25,97% 13.663.539.682 43,97% 16.025.711.466 17,29%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.542.397.573 5.027.831.365 225,98% 701.203.900 86,05% 5.741.223.529 718,77%

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022 2023 % 2024 % 2025 %

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 40.098.965.268 39.220.453.466 2,33% 39.643.510.045 1,08% 45.762.517.026 15,44%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 35.340.432.754 37.490.831.468 10,99% 38.383.618.938 2,38% 43.458.349.998 13,22%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 38.298.081.167 36.854.316.171 0,68% 39.388.400.350 6,88% 50.161.928.455 27,35%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 33.738.166.740 36.081.900.428 11,89% 38.198.896.035 5,87% 48.417.395.890 26,75%

Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.632.487.494 3.008.208.781 19,55% 3.165.343.847 5,22% 3.691.021.518 16,61%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 2.579.620.665 2.571.833.178 4,30% 3.158.806.845 22,82% 3.571.688.411 13,07%

Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.809.096.469 2.736.360.763 1,91% 3.121.319.127 14,07% 3.341.085.286 7,04%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 2.809.096.469 2.736.360.763 1,91% 3.121.319.127 14,07% 3.341.085.286 7,04%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (III - ) 1.602.266.014 1.408.931.040 8,00% 184.722.903 86,89% 4.959.045.893 2784,59%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 1.372.790.210 1.244.403.454 5,16% 222.210.621 82,14% 4.728.442.767 2227,91%

Dívida Pública Consolidada (DC) 25.511.890.218 25.329.920.961 3,87% 27.278.451.974 7,69% 28.857.524.375 5,79%

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 21.036.479.601 25.329.920.961 25,97% 13.663.539.682 46,06% 16.025.711.466 17,29%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.676.104.841 5.222.408.439 225,98% 701.203.900 86,57% 5.741.223.529 718,77%

Fonte: Sistema Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás (SCG)

NOTAS:

1) A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

2) As metas para os exercícios de 2022 e 2023 foram calculadas com base na metodologia estipulada pelo MDF/STN vigente à época da elaboração de cada LDO. Desta forma, não foi possível obter os valroes das receitas e despesas, total e primária, exceto e com fontes RPPS, conforme estipulado pela 14ª edição do MDF. Isso decorre do fato de que essas fontes (RPPS) não eram projetadas no momento de elaboração das respectivas LDO. Neste sentido, para o preenchimento deste demonstrativa e, principalmente, para fins de comparação, os valores apresentados neste demonstrativo foram estimados a partir das proporções de cada fonte de receita e despesa nos valores realizados de 2021 e 2022, respectivamente

ANEXO III

(Alteração do Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025)

ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS estimativa e compensação da renúncia de receita

2026 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º.,

§ 2º, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS 2026 2027 2028

ICMS Crédito Outorgado Atacado 3.006.986.728 3.189.811.521 3.378.220.928

Indústria 5.345.330.134 5.670.326.206 6.005.249.694

Varejo 160.978.115 170.765.584 180.852.024

Produção agropecuária 84.305.502 89.431.277 94.713.625

Prestação de serviços 58.288.832 61.832.793 65.485.008

Sub-total 8.655.889.311 9.182.167.381 9.724.521.279

ProGoiás Atacado 32.042.445 33.990.626 35.998.316

Indústria 2.727.443.509 2.893.272.075 3.064.166.083

Varejo 7.678.889 8.145.765 8.626.903

Produção agropecuária 8.536.500 9.055.519 9.590.393

Prestação de serviços 2.139.253 2.269.319 2.403.359

Sub-total 2.777.840.596 2.946.733.304 3.120.785.054

CO + ProGoiás Total 11.433.729.907 12.128.900.685 12.845.306.333

Redução de Base de Cálculo Atacado 315.606.315 334.795.179 354.570.191

Indústria 78.781.854 83.571.790 88.508.042

Varejo 724.882.525 768.955.383 814.374.501

Produção agropecuária 1.910.120 2.026.256 2.145.939

Prestação de serviços 56.566.197 60.005.421 63.549.701

Sub-total 1.177.747.011 1.249.354.029 1.323.148.374

Isenção Atacado 97.666.943 103.605.093 109.724.632

Indústria 73.262.491 77.716.851 82.307.274

Varejo 431.939.770 458.201.708 485.265.850

Produção agropecuária 29.383.734 31.170.265 33.011.368

Prestação de serviços 55.780.709 59.172.177 62.667.240

Sub-total 688.033.647 729.866.093 772.976.363

Fomentar/Produzir [Indústria] 2.842.961.070 3.015.813.103 3.193.945.120

Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF) 1.658.008.103 728.917.637 768.714.593

Anistia / Remissão 88.041.488 63.449.315 52.913.824

IPVA Redução de Base de Cálculo Automóvel 1000cc 50.683.657 53.765.223 56.940.920

Motocicleta 125cc 10.705.241 11.356.119 12.026.880

Sub-total 61.388.897 65.121.342 68.967.799

Isenção Deficiente físico 11.366.418 12.057.496 12.769.684

Isento por idade 446.175.091 473.302.537 501.258.625

Mototaxi 147.710 156.691 165.946

Ônibus ou microônibus de turismo 2.635.122 2.795.337 2.960.446

Ônibus ou microônibus escolar 1.308.368 1.387.917 1.469.895

Táxi 6.106.430 6.477.701 6.860.313

Veículos 0 km 307.557.949 326.257.472 345.528.196

Sub-total 775.297.087 822.435.150 871.013.104

Anistia / Remissão 468.969 181.690 115.835

Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF) 129.199.109 94.321.533 99.176.876

ITCD Redução da Base de Cálculo

Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF) 51.111.002 40.832.091 42.544.264

Anistia / Remissão 2.981.922 1.792.309 1.561.362

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA¹ Redução da base de Cálculo Aposentados e Pensionistas do RPPS 177.516.835 172.131.554 169.670.155

TOTAL 18.908.968.212 18.940.984.977 20.040.383.847

Fonte: GIAD/Economia

Nota: (1) Fonte: GADP/DAP/GOIASPREV, com base de dados de fevereiro de 2025.

Observações:

a) Correção pelo IPCA e PIB, conforme percentuais abaixo;

b) Anistia/Remissão Previstas (2025 a 2027): valores consigados na LOA 2025;

c) Anistia/Remissão Previstas (2028): valores de 2027;

"(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/11/2025

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.874/2024 (Altera) Lei Ordinária Nº 23.570/2025 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo

Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias