Lei Ordinária nº 23.869/2025

LEI Nº 23.869, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,

§ 7º, da Constituição Estadual , por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea no Estado de Goiás, com o objetivo de promover o esporte amador, incentivar a prática do futebol e integrar as comunidades locais.

Art. 2º O Campeonato Goiano de Futebol de Várzea será realizado anualmente.

Art. 3º Poderão participar do campeonato equipes amadoras de futebol de várzea, desde que estejam devidamente cadastradas.

Art. 4º A organização do campeonato deverá observar as seguintes diretrizes:

I - realização de etapas regionais e uma etapa final estadual;

II - garantia de infraestrutura mínima necessária para a realização dos jogos, incluindo campos de futebol adequados, arbitragem, segurança e assistência médica;

III - promoção de ações de inclusão social, incentivando a participação de jovens, mulheres e pessoas com deficiência;

IV - estabelecimento de parcerias com prefeituras, entidades esportivas e organizações da sociedade civil para apoio e realização das etapas regionais;

V - incentivo ao fair play e à prática esportiva saudável.

Art. 5º Para a execução do previsto nesta Lei, poderão ser firmados convênios e parcerias com empresas privadas, visando à captação de recursos e ao apoio logístico para a realização do campeonato.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2025.

Deputado

BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/11/2025

Ficha Técnica

Autor Deputado Bruno Peixoto

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2024013638

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado de Cultura - SECULT

Categoria Cultura, Lazer e Turismo - > Lazer

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.