Lei Ordinária nº 23.883/2025

LEI Nº 23.883, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição - SOS STALKING.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição - SOS STALKING, que tem por objetivos:

I - prevenir e combater a prática do crime de perseguição;

II - valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e à privacidade.

Art. 2º A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - estimular a conscientização da população sobre a existência do crime de perseguição, bem como as formas de identificação e combate;

II - estimular a adoção de medidas de combate às violências física e psicológica, associadas à perseguição;

III - (VETADO);

IV - estimular a adoção de medidas de apoio às vítimas do crime de perseguição;

V - estimular o atendimento às vítimas do crime de perseguição por profissionais capacitados para adotar as medidas necessárias à sua proteção.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Estadual ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

WILDE CAMBÃO

Deputado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/11/2025

Ficha Técnica

Autor Deputado Wilde Cambão

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS

Veto Ofício Nº 281 / 2025

Categorias Políticas Públicas Segurança Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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