Lei Ordinária nº 23.916/2025

LEI Nº 23.916, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital, que tem por objetivos promover:

I - o descarte ambientalmente adequado de dispositivos eletrônicos e a educação sustentável;

II - a preservação ambiental, dos recursos naturais e da saúde pública;

III - a redução de emissão dos gases de efeito estufa;

IV - a economia circular;

V - a geração de empregos.

Art. 2º A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de componentes eletrônicos;

II - estimular a criação, em parceria com a iniciativa privada, de pontos de coleta e sistemas de logística reversa;

III - estimular a criação de campanhas de conscientização sobre a importância do consumo consciente e do descarte adequado de eletrônicos;

IV - estimular a capacitação de educadores para a disseminação de práticas sustentáveis no uso da tecnologia;

V - estimular a criação de projetos de pesquisa e inovação que visem à melhoria dos processos de reciclagem e reaproveitamento de resíduos eletrônicos;

VI - estimular a celebração:

a) de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a realização da logística reversa, com a definição de metas de recolhimento e reciclagem;

b) de parcerias ou convênios com a organização da sociedade civil, bem como com instituições de ensino, que tenham por objeto a fiel execução desta Lei;

c) de parcerias público-privadas com o objetivo de facilitar o processo logístico;

d) de parcerias ou convênios com cooperativas que tenham propósitos ambientais, para auxiliar na realização da logística reversa;

VII - estimular a realização de esforços colaborativos entre governo, empresas e consumidores com vistas à criação de um sistema mais eficiente e sustentável para gerenciar o resíduo eletrônico;

VIII - estimular a concessão de incentivos fiscais e de linhas de financiamento para empresas e organizações que aderirem às práticas de logística reversa e de educação digital sustentável;

IX - estimular a adoção de gestão sustentável por parte das empresas fabricantes de eletrônicos, inclusive a realização de procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

X - estimular a adoção da TI Verde;

XI - estimular a formação de uma rede eficiente de coleta dos resíduos eletrônicos.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/12/2025

Ficha Técnica Autor Deputado Antônio Gomide

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

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Categoria Administração pública - > Parcerias público-privada