Lei Ordinária nº 23.923/2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.
LEI Nº 23.923, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDPI/GO, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial ao FEDPI/GO de que trata o art. 1º. desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em consonância com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3055 - FUNDO EST. DA PESSOA IDOSA 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7102 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27590141 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
3055 - FUNDO EST. DA PESSOA IDOSA 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 2582 - CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA PESSOA IDOSA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27590141 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICAÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
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