Lei Ordinária nº 23.925/2025

LEI Nº 23.925, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC e aos Encargos Especiais no valor de R$ 128.781.000,00 (cento e vinte e oito milhões e setecentos e oitenta e um mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial, conforme o art. 1º. desta Lei, serão provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 19.540.952,00 (dezenove milhões, quinhentos e quarenta mil e novecentos e cinquenta e dois reais), em consonância com o disposto no inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964; e

II - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.240.048,00 (cento e nove milhões, duzentos e quarenta mil e quarenta e oito reais), em consonância com o inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)

1801 - GAB. SEC. ESTADO DA ADMINIS-TRAÇÃO 04 - ADMINIS-TRAÇÃO 122 - ADMINISTRA-ÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRA-TIVAS 05 - INVER-SÕES FINANCEI-RAS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULA-DOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 82.459.048,00

2952 - FUNDO EST. PROT. DEFESA CONSU-MIDOR - FEDC 04 - ADMINIS-TRAÇÃO 122 - ADMINISTRA-ÇÃO GERAL 4200 - GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRA-TIVAS 05 - INVER-SÕES FINANCEI-RAS 27990142 - OUTRAS VINCULA-ÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 19.540.952,00

1704 - ENCAR-GOS ESPECIAIS 28 - ENCAR-GOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCARGOS ESPECIAIS 7150 - APORTE AO FUNDO DE EQUALIZA-ÇÃO FEDERATIVA - FEF/PROPAG 05 - INVER-SÕES FINANCEI-RAS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 26.781.000,00

TOTAL 128.781.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 126 - TECNOLOGIA DA INFORMA-ÇÃO 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2499 - ADEQUA-ÇÃO DA INFRAES-TRUTURA DE SERVIÇOS DE TI 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 2.161.184,27

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2520 - QUALIFICA-ÇÃO DE PROFISSIO-NAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 1.570.596,57

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2496 - REALIZA-ÇÃO DE APORTE FINANCEI-RO PARA O PROGRAMA DE QUALIFICA-ÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (QUALIFICA - APS) 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 41 - TRANS-FERÊN-CIAS A MUNICÍ-PIOS - FUNDO A FUNDO 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 1.800.000,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2510 - CONTRA-PARTIDA DO SERVIÇO DE ATENDI-MENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/ SAMU 192 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 41 - TRANS-FERÊN-CIAS A MUNICÍ-PIOS - FUNDO A FUNDO 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 6.296.435,62

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2510 - CONTRA-PARTIDA DO SERVIÇO DE ATENDI-MENTO MÓVEL DE URGÊNCIA/ SAMU 192 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 8.755.276,214

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2516 - GESTÃO INDIRETA - ATENDI-MENTO AMBULA-TORIAL E/OU HOSPITA-LAR E PRODUÇÃO DE HEMO-COMPO-NENTES 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 50 - TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 14.347.241,25

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2522 - REALIZA-ÇÃO DE ATENDI-MENTO NAS UNIDADES GERIDAS PELA SES 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 50 - TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 2.287.682,42

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2522 - REALIZA-ÇÃO DE ATENDI-MENTO NAS UNIDADES GERIDAS PELA SES 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 6.780.032,50

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL 1043 - SAÚDE INTEGRAL 3284 - CONSTRU-ÇÃO E ESTRUTU-RAÇÃO DO COMPLEXO ONCOLÓ-GICO DE REFERÊN-CIA - CORA 04 - INVESTI-MENTOS 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 50 - TRANS-FERÊN-CIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVA-DAS SEM FINS LUCRA-TIVOS 1002 - IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPE-SAS COM AÇÕES E SERVI-ÇOS PÚBLI-COS DE SAÚDE 38.460.599,16

1704 - ENCARGOS ESPECIAIS 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0100 - ENCAR-GOS ESPECIAIS 7150 - APORTE AO FUNDO DE EQUALIZA-ÇÃO FEDERA-TIVA - FEF/PROPAG 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTI-FICAÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS 26.781.000,00

TOTAL 109.240.048,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/12/2025

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fundo Estadual de Saúde Poder Legislativo Secretaria de Estado da Administração - SEAD Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Secretaria de Estado da Saúde - SES

Categorias Orçamento e Finanças Públicas - > Autorização para empréstimos / transferência de créditos Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias