Lei Ordinária nº 24.071/2026
Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.
LEI Nº 24.071, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei nº 17.696 , de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º. da Lei nº 17.696 , de 04 de julho de 2012, fica acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 2º ...
...
V - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência digital, especialmente aquela praticada a partir do uso de inteligência artificial;
VI - construir coletivamente ações no âmbito da unidade escolar que identifiquem os tipos de violência virtual, praticadas contra meninas e mulheres, em especial aquelas oriundas de inteligência artificial;
VII - promover a formação continuada a estudantes e educadores sobre a temática da violência virtual;
VIII - abordar estratégias e meios de atendimento aos estudantes em situação de violência, praticada em âmbito digital, com a apresentação de seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, em conjunto com demais órgãos do Poder Executivo, com a integração dos órgãos para atendimento e acompanhamento das estudantes vítimas de violência." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de fevereiro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ANDRÉ DO PREMIUM
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/02/2026
Ficha Técnica Autor Deputado André do Premium
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 17.696 /2012 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
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