Lei Ordinária nº 24.193/2026
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
LEI Nº 24.193, DE 3 DE ABRIL DE 2026
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei estadual nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e na forma dos anexos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do ano de 2025, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Goiânia, 3 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO I
(ALTERA O
ANEXO I DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área Judiciária A 1 R$ 5.683,78
2 R$ 5.797,43
3 R$ 5.913,38
B 1 R$ 6.149,93
2 R$ 6.272,93
3 R$ 6.398,38
C 1 R$ 6.654,31
2 R$ 6.787,40
3 R$ 6.923,16
D 1 R$ 7.200,25
2 R$ 7.344,08
3 R$ 7.490,94
E 1 R$ 7.790,61
2 R$ 7.946,40
3 R$ 8.105,33
F 1 R$ 8.429,55
2 R$ 8.598,15
3 R$ 8.770,14
"(NR)
ANEXO II
(ALTERA O
ANEXO II DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área Especializada A 1 R$ 5.683,78
2 R$ 5.797,43
3 R$ 5.913,38
B 1 R$ 6.149,93
2 R$ 6.272,93
3 R$ 6.398,38
C 1 R$ 6.654,31
2 R$ 6.787,40
3 R$ 6.923,16
D 1 R$ 7.200,25
2 R$ 7.344,08
3 R$ 7.490,94
E 1 R$ 7.790,61
2 R$ 7.946,40
3 R$ 8.105,33
F 1 R$ 8.429,55
2 R$ 8.598,15
3 R$ 8.770,14
"(NR)
ANEXO III
(ALTERA O
ANEXO III DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Classe Nível Vencimento
Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo A 1 R$ 5.115,40
2 R$ 5.217,71
3 R$ 5.322,06
B 1 R$ 5.534,94
2 R$ 5.645,63
3 R$ 5.758,54
C 1 R$ 5.988,87
2 R$ 6.108,66
3 R$ 6.230,84
D 1 R$ 6.480,08
2 R$ 6.609,67
3 R$ 6.741,87
E 1 R$ 7.011,53
2 R$ 7.151,76
3 R$ 7.294,80
F 1 R$ 7.586,59
2 R$ 7.738,34
3 R$ 7.893,13
"(NR)
ANEXO IV
(ALTERA O
ANEXO IV DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO Cargo Classe Nível Vencimento
Técnico Judiciário A 1 R$ 5.683,78
2 R$ 5.797,43
3 R$ 5.913,38
B 1 R$ 6.149,93
2 R$ 6.272,93
3 R$ 6.398,38
C
1 R$ 6.654,31
2 R$ 6.787,40
3 R$ 6.923,16
D 1 R$ 7.200,25
2 R$ 7.344,08
3 R$ 7.490,94
E 1 R$ 7.790,61
2 R$ 7.946,40
3 R$ 8.105,33
F 1 R$ 8.429,55
2 R$ 8.598,15
3 R$ 8.770,14
"(NR)
ANEXO V
(ALTERA O
ANEXO V DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar Judiciário (especializado) A 1 R$ 5.115,40
2 R$ 5.217,71
3 R$ 5.322,06
B 1 R$ 5.534,94
2 R$ 5.645,63
3 R$ 5.758,54
C 1 R$ 5.988,87
2 R$ 6.108,66
3 R$ 6.230,84
D 1 R$ 6.480,08
2 R$ 6.609,67
3 R$ 6.741,87
E 1 R$ 7.011,53
2 R$ 7.151,76
3 R$ 7.294,80
F 1 R$ 7.586,59
2 R$ 7.738,34
3 R$ 7.893,13
"(NR)
ANEXO VI
(ALTERA O
ANEXO VI DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO Cargo Classe Nível Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais A 1 R$ 4.603,87
2 R$ 4.695,93
3 R$ 4.789,84
B 1 R$ 4.981,44
2 R$ 5.081,08
3 R$ 5.182,68
C 1 R$ 5.389,98
2 R$ 5.497,80
3 R$ 5.607,77
D 1 R$ 5.832,07
2 R$ 5.948,69
3 R$ 6.067,68
E 1 R$ 6.310,40
2 R$ 6.436,58
3 R$ 6.565,32
F 1 R$ 6.827,92
2 R$ 6.964,50
3 R$ 7.103,81
"(NR)
ANEXO VII
(ALTERA O
ANEXO XI DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO XI
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA Descrição Função Quantidade prevista Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança FEC-1 50 R$ 750,32
FEC-2 101 R$ 917,05
FEC-3 24 R$ 1.250,51
FEC-4 9 R$ 1.584,00
FEC-5 29 R$ 2.084,22
FEC-6 7 R$ 3.501,45
FEC-7 36 R$ 4.418,52
FEC-8 22 R$ 5.252,20
FEC-9 1 R$ 6.836,17
FEC-10 1 R$ 8.636,94
"(NR)
ANEXO VIII
(ALTERA O
ANEXO XII DA LEI Nº 17.663 , DE 2012)
"ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO Descrição Cargo Quantidade prevista Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 181 R$ 2.150,89
DAE-02 206 R$ 2.284,30
DAE-03 1601 R$ 2.617,75
DAE-04 376 R$ 3.034,60
DAE-05 1236 R$ 3.384,75
DAE-06 164 R$ 3.768,24
DAE-07 735 R$ 5.002,09
DAE-08 80 R$ 6.502,72
DAE-09 295 R$ 8.636,94
DAE-10 18 R$ 11.504,81
DAE-11 3 R$ 14.054,61
DAE-12 1 R$ 15.966,85
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/04/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 17.663 /2012 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Judiciário Poder Legislativo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Categorias Organização dos Poderes e Órgãos Autônomos Servidor Público Servidor Público - > Vencimentos