Lei Ordinária nº 24.225/2026
Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais e dá outras providências.
LEI Nº 24.225, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Estadual instituída por esta Lei tem o objetivo de promover atividades de conscientização e palestras sobre temas como:
I - utilização ética da internet e conscientização sobre os impactos de dados geoespaciais em comunidades tradicionais e territórios indígenas;
II - fortalecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da internet, com foco na preservação do meio ambiente e respeito aos direitos humanos;
III - segurança digital para comunidades tradicionais e povos originários, visando prevenir e combater crimes digitais por meio de tecnologias de comunicação;
IV - incentivo ao uso de tecnologias e práticas que promovam a sustentabilidade e a inclusão digital no Estado;
V - governança da internet, seus princípios, mecanismos, ecossistema e principais temáticas, como segurança, privacidade, transparência e participação democrática, letramento digital, inclusão e acessibilidade digital, cidadania digital.
Art. 3º Durante a Semana Estadual instituída por esta Lei, poderão ser celebradas parcerias com prefeituras, instituições de ensino, stakeholders da internet, ONGs e associações locais, que tenham por objeto a realização de campanhas educativas, palestras, atividades e workshops sobre:
I - práticas de economia digital e incentivo ao reúso de equipamentos eletrônicos;
II - educação e informação sobre direitos digitais, especialmente no que tange à privacidade, segurança e proteção de dados;
III - governança da internet, seus princípios, mecanismos, ecossistema e principais temas relacionados;
IV - capacitação de gestores e servidores públicos em segurança digital e boas práticas de governança da internet.
Art. 4º A Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/04/2026
Ficha Técnica Autor Deputado Karlos Cabral
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
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