Lei Ordinária nº 24.236/2026

LEI Nº 24.236, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento no Estado de Goiás.

Art. 2º A política pública instituída por esta Lei objetiva prevenir e reduzir os casos de afogamento no Estado de Goiás, especialmente entre crianças e adolescentes, por meio de ações educativas, preventivas e de fiscalização.

Art. 3º São diretrizes da política pública instituída por esta Lei, especialmente:

I - promover a conscientização da população sobre os riscos e as medidas de prevenção ao afogamento, por meio de campanhas educativas e informativas;

II - estimular a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e segurança pública e de socorristas para atuarem na prevenção e no atendimento a casos de afogamento;

III - (VETADO);

IV - estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e instituições privadas para implementação de ações preventivas e de capacitação;

V - (VETADO);

VI - estimular a instalação de sinalizações e dispositivos de segurança em áreas de recreação aquática, bem como a oferta de cursos de natação e salvamento aquático em comunidades vulneráveis;

VII - fornecer instruções acerca das bandeiras de sinalização e como proceder em caso de algum incidente ou afogamento.

Art. 4º A política pública instituída por esta Lei será implementada, monitorada e avaliada com a colaboração e em articulação com os municípios, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outros setores interessados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de abril de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANDERSON TEODORO

Deputado Estadual

AMAURI RIBEIRO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/04/2026

Ficha Técnica Autores Deputado Amauri RibeiroDeputado Anderson Teodoro

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Saúde - SES Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS

Veto Ofício Nº 63 / 2026

Categorias Educação Políticas Públicas Saúde Segurança Pública