Lei Ordinária nº 24.241/2026
Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás.
LEI Nº 24.241, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal, à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária e à Indústria Química do Estado de Goiás no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º. desta Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em consonância com o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
2906 - DIRETORIA - GERAL DE POLÍCIA PENAL 09 - PREVI-DÊN-CIA SOCIAL 274 - PREVIDÊN-CIA ESPECIAL 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS 7250 - PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA - ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 20.000,00
3262 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPE-CUÁRIA - EMATER 09 - PREVI-DÊNCIA SOCIAL 274 - PREVIDÊN-CIA ESPECIAL 0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS 7250 - PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA-ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00
3190 - INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTI-CO E TERAPÊU-TICO 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2631 - DISPONIBILI - ZAÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGI-COS DE SAÚDE PÚBLICA 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15010220 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS 90 - APLICA - ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 35.000,00
TOTAL 65.000,00
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UO Função Subfunção Programa Ação GND Fonte Mod. CO Valor (R$)
2906 - DIRETORIA - GERAL DE POLÍCIA PENAL 14 - DIREI-TOS DA CIDA-DANIA 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGA-MENTO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS 4145 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZA-TÓRIO 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA - ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 20.000,00
3262 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁ-RIA - EMATER 20 - AGRI-CULTU-RA 122 - ADMINIS-TRAÇÃO GERAL 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMEN-TO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS 4145 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - BENEFÍCIOS, AUXÍLIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZA-TÓRIO 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS 90 - APLICA - ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 10.000,00
3190 - INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁ-TICO E TERAPÊU-TICO 1043 - SAÚDE INTEGRAL 2459 - DISPONIBILI-ZAÇÃO DE CANABIDIOL 03 - OUTRAS DESPESAS CORREN-TES 15010220 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS 90 - APLICA - ÇÕES DIRETAS 0000 - IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS 35.000,00
TOTAL 65.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/04/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Orçamento e Finanças Públicas - > Leis orçamentárias