Lei Ordinária nº 24.250/2026
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências; e nº 18.338, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso - DEAI, e dá outras providências.
LEI Nº 24.250, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências; e nº 18.338 , de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso - DEAI, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção à Pessoa Idosa e dá outras providências." (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Política Estadual de Atenção à Pessoa Idosa tem por objetivo promover os direitos da pessoa idosa e sua cidadania, autonomia e efetiva integração e participação na sociedade." (NR)
"Art. 3º A Política reger-se-á pelos seguintes princípios: ..." (NR)
"Art. 4º Constituem diretrizes da Política: ...
XXIV - fiscalização do cumprimento das diretrizes desta Política em todos os níveis, inclusive junto às clínicas e instituições geriátricas, conforme determinação legal;
XXV - implantação de sistema integrado de informações de violência contra a pessoa idosa, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a presente Política, inclusive de modo articulado com os municípios; ...." (NR)
"Art. 5º Na implementação da Política, compete aos órgãos e entidades públicas:
I - em matéria de cidadania e trabalho: ....
c) participar, com os demais órgãos envolvidos, da normatização, do acompanhamento e da avaliação desta Política; ....
II - em matéria de habitação: ....
III - em matéria de saúde: ....
IV - em matéria de educação: ....
V - em matéria de cultura: ....
VI - em matéria de comunicação: divulgar os serviços e programas destinados à pessoa idosa bem como estimular junto à mídia toda e qualquer ação socioeducativa que vise à melhor qualidade de vida para este segmento populacional." (NR)
"Art. 6º Às Secretarias de Estado que atuam na área da presente Política compete:
I - elaborar proposta orçamentária no âmbito de sua atuação, visando ao financiamento de programas compatíveis com a presente Política; ...." (NR)
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Goiânia, 29 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
RICARDO QUIRINO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/04/2026
Ficha Técnica Autores Deputado Ricardo QuirinoGovernador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.463 /1999 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo
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