Lei Ordinária nº 24.346/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.
LEI Nº 24.346, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social.
Parágrafo único. A política instituída por esta Lei tem por objetivo incentivar a prática esportiva por crianças e adolescentes oriundos de abrigos municipais e/ou estaduais, dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, daqueles assistidos ou indicados pelo Conselho Tutelar Municipal, bem como outros em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º São diretrizes da política pública instituída por esta Lei, especialmente:
I - estimular a prática esportiva por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
II - estimular a reserva de vagas nos projetos esportivos e sociais promovidos por organizações da sociedade civil para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
III - estimular a realização de campanhas, palestras e eventos de conscientização sobre a importância do incentivo à prática esportiva para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ROSÂNGELA REZENDE
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/06/2026
Ficha Técnica Autores Deputada Rosângela RezendeGovernador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL
Categorias Direitos e Diversidade - > Direitos da criança e do adolescente Esportes Políticas Públicas