Lei Ordinária nº 24.347/2026

LEI Nº 24.347, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Promoção da Sustentabilidade Ambiental, que tem por objetivos:

I - melhorar a coleta seletiva de resíduos sólidos;

II - contribuir para a segurança alimentar da população;

III - incentivar a geração de trabalho e renda nas cooperativas de reciclagem do Estado de Goiás;

IV - incentivar a cultura da reciclagem no Estado de Goiás; e

V - auxiliar no combate ao Aedes aegypti, por meio da preservação de cidades mais limpas.

Art. 2º A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - incentivar a população em situação de vulnerabilidade social a participar da coleta seletiva de resíduos, por meio da troca sustentável, que consiste na troca de resíduos recicláveis ou óleo de cozinha usado por alimentos;

II - incentivar a celebração de parcerias com a iniciativa privada, cooperativas e organizações da sociedade civil para a fiel execução desta Lei.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ROSÂNGELA REZENDE

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/06/2026

Ficha Técnica Autores Deputada Rosângela RezendeGovernador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

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Categorias Meio ambiente Políticas Públicas