Lei Ordinária nº 24.362/2026
Confere ao Município de Goiás/GO o título de "Capital Estadual da Reforma Agrária".
LEI Nº 24.362, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Confere ao Município de Goiás/GO o título de "Capital Estadual da Reforma Agrária".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Goiás/GO o título de "Capital Estadual da Reforma Agrária".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 22/06/2026
Ficha Técnica Autores Deputado Antônio GomideGovernador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO Poder Legislativo Secretaria de Estado de Cultura - SECULT
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