Portaria do Executivo nº 1/2019

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do DECRETO nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do DECRETO nº 9.418 de 22 de março de 2019, e

considerando o disposto disposto no art. 10, inciso I, alínea " c" da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 27 dias do mês de Junho de 2019. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 15-07-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 20 606 1037 2.185 FAMÍLIA RURAL - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM GOIÁS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019.

Art. 2

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