Portaria do Executivo nº 106/2019
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.263.063,71 (cinco milhões, duzentos e sessenta e ...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 106/2019- ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do DECRETO nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do DECRETO nº 9.418 de 22 de março de 2019, e
considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " e", da LEI nº 20.419 , de 18 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE:Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.263.063,71 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica e financeira nº 792302/2012 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de Agosto de 2019. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 17-09-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.476.691,55 R$ 7.739.755,26 R$ 5.263.063,71 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.263.063,71 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2019.
Art. 2
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