Portaria do Executivo nº 18/2019

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 18/2019- ECONOMIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do DECRETO nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do DECRETO nº 9.418 de 22 de março de 2019, e

considerando o disposto no art. 9º da LEI nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 desta PORTARIA.

Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de Junho de 2019. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 15-07-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 9.510.000,00 R$ 9.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 1025 2.120 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 2153 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.467.098,41 R$ 2.300.000,00 R$ 2.300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 18 542 1044 2.230 QUALIDADE AMBIENTAL - FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AUDITORIA AMBIENTAL 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 550.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.000.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.912.340,98 R$ 2.087.871,88 R$ 2.087.871,88 3262 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 19 572 1036 3.162 GMC - MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA DE PESQUISA DE GOIÁS 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.969.663,33 R$ 3.112.128,12 R$ 3.112.128,12 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 9.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019..

Art. 2

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