Portaria do Executivo nº 2/2019
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 73.241.423,05 (setenta e três m...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2019
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do DECRETO nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do DECRETO nº 9.418 de 22 de março de 2019, e
considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " e" da LEI nº 20.419 , de 18 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE:Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 73.241.423,05 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de TERMO DE COMPROMISSO Nº 0251/2011 - SUDECO, celebrado entre a União, pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, e o Estado de Goiás - GO, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de Junho de 2019. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 15-07-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 20 607 1037 2.189 IRRIGA BEM - CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO IRRIGADA EM GOIÁS 4 - INVESTIMENTOS 280 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 73.251.423,05 R$ 73.241.423,05 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 73.241.423,05 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019.
Art. 2
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