Portaria do Executivo nº 24/2020
Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2020- ECONOMIA.
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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da LEI nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta PORTARIA.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 18-03-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
03 092 1037 2.130 MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 245 90
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 939.000,00 R$ 4.969.000,00 R$ 4.030.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.030.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
850 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
03 092 1037 2.129 EXPANSÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 245 90
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 3.998.823,40 R$ 3.230.000,00 R$ 3.230.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
04 122 4200 4.242 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DPEGO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 245 90
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 1.152.943,55 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.030.000,00
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.