Portaria do Executivo nº 64/2020
Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, 1 (um) crédito suplementar...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 64/2020- ECONOMIA.
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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "f" e art. 12 da LEI nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.544.400,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do parágrafo 1º, do art. 43 da LEI Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do termo de convênio nº 0003-CI/2018/011, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do mês de Março de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 23-03-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
06 182 1002 2.003 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SOCORRO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 4 - INVESTIMENTOS 290 90
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.550,00 R$ 1.551.950,00 R$ 1.544.400,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.544.400,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-03-2020
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.