Portaria do Executivo nº 66/2019
Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil ...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 66/2019- ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do DECRETO nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do DECRETO nº 9.418 de 22 de março de 2019, e
considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " b", da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do mês de Julho de 2019. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 02-08-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 105.000,00 R$ 95.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 95.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019.
Art. 2
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