Portaria do Executivo nº 68/2020

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 68/2020- ECONOMIA.

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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "f", e art. 12 da LEI nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 37.403.800,47 (trinta e sete milhões, quatrocentos e três mil e oitocentos reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de:

Convênios Plataforma + Brasil, nº 889654/2019, 890272/2019, 891141/2019, 891208/2019, 891221/2019, 891230/2019, 891271/2019, 891329/2019, 891331/2019, 891332/2019, 891596/2019, 891888/2019, 891891/2019, 891894/2019, 892365/2019, 892367/2019, 892369/2019, 892370/2019, 892373/2019, 893272/2019, 893870/2019 e 893945/2019 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, com interveniência do Estado de Goiás;

Convênio SICONV nº 853784/2017, 880013/2018, 880015/2018, 880018/2018, 880019/2018, 880021/2018, 880063/2018, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Estado de Goiás;

Contratos de repasse nº 879991/2018/MJ/CAIXA e nº 880055/2018/MJ/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública;

Convênio SICONV nº 881823/2018, que entre si celebram a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, e Estado do Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 23 dias do mês de Março de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-04-2020)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

06 181 1021 2.077 MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.260.390,00 R$ 1.781.795,34 R$ 521.405,34

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

06 181 1021 2.077 MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.950.527,85 R$ 40.104.922,98 R$ 36.154.395,13

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE

06 183 1021 2.076 FORTALECIMENTO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00 R$ 1.728.000,00 R$ 728.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 37.403.800,47

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04-2020.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria do Executivo

Nenhum Ato.