Portaria do Executivo nº 99/2020
Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milh...
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 99/2020- ECONOMIA.
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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da LEI nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta PORTARIA.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta PORTARIA.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Abril de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-04-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
08 244 1040 2.137 AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO ÀCIDADANIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240 90
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 36.865.850,83 R$ 67.865.850,83 R$ 31.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 31.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
08 244 1040 2.138 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240 41
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 50.000.000,00 R$ 17.000.000,00 R$ 17.000.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
11 333 1015 2.054 AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240 90
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 14.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
20 306 1040 3.045 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 240 90
SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 15.500.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 31.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-04-2020.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria do Executivo
Nenhum Ato.