Resolução nº 5/2023

RESOLUÇÃO 005/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as medidas complementares de execução voltadas ao cumprimento do Decreto nº 10.336 , de 30 de outubro de 2023.

O CONSELHO DE GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e

considerando o disposto no art. 9º da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023 e na Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020 do Conselho de Governo, bem como o disposto no art. 10, parte final do Decreto nº 10.336 , de 30 de outubro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalizada a aplicação do

§ 1º, do artigo 5º do Decreto nº 10.336 , de 30 de outubro de 2023, para alterar a data limite para a liquidação das despesas empenhadas no orçamento de 2023, que passa a ser o dia 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho de Governo, em Goiânia - GO, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Presidente do Conselho de Governo

ADRIANO DA ROCHA LIMA

Secretário-Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria

Coordenador do Conselho de Governo

RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA

Procurador-Geral do Estado

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Administração

JORGE LUIS PINCHEMEL

Secretário de Estado da Casa Civil

SELENE PERES PERES NUNES

Secretária de Estado da Economia

HENRIQUE MORAES ZILLER

Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/12/2023

Ficha Técnica

Autor Conselho de Governo do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 10.336 /2023 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Resolução Nº 1/2020 (Cita)

Órgão Relacionado Conselho de Governo

Categorias Contenção de Gastos/Racionalização de despesa Administração pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução

Decreto nº 10336/2023 de 30/10/2023