Decreto nº 40.296/2025

DECRETO Nº 40.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e tendo em vista o Ofício nº 544/2025-GAB/SINFRA, de 02 de julho de 2025 (Processo SEI nº 2025.530101.02254), da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, CONSIDERANDO as disposições do art. 5º., inciso XXIV, da Constituição da República e do art. 2º., art. 5º., alíneas "h" e "i", e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, sobre os terrenos de forma irregular, consistente em faixa de terra que dizem ser desmembrada de área maior, situadas nos municípios de Santa Inês e Pindaré Mirim para a duplicação da MA-320. Os imóveis contidos na poligonal delimitada pelas coordenadas topográficas, são para a duplicação da MA-320 entre os municípios de Santa Inês e Pindaré-Mirim. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9601626.188 m e E 461979.245 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45, localizado a; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:106º04`36.07" e 16.16; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9601621.714 m e E 461994.770 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:115º22`28.36" e 89.17; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9601583.500 m e E 462075.339 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:124º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9601574.668 m e E 462088.250 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:142º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9601562.278 m e E 462097.801 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:160º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9601547.544 m e E 462103.055 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:178º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9601531.906 m e E 462103.498 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:196º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9601516.897 m e E 462099.088 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:214º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9601503.986 m e E 462090.256 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:232º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9601494.436 m e E 462077.866 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:250º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9601489.181 m e E 462063.131 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:268º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9601488.738 m e E 462047.494 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:286º22`28.36" e 15.64; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9601493.148 m e E 462032.485 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:295º22`28.36" e 36.50; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9601508.790 m e E 461999.504 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:202º23`45.48" e 54.46; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9601458.435 m e E 461978.753 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:206º38`16.21" e 7.40; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9601451.823 m e E 461975.437 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:210º52`46.93" e 189.91; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9601288.832 m e E 461877.967 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:208º40`23.33" e 63.79; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9601232.869 m e E 461847.362 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:176º00`32.71" e 29.37; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9601203.568 m e E 461849.407 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:169º22`49.24" e 49.53; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9601154.891 m e E 461858.534 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:167º41`31.14" e 56.25; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9601099.933 m e E 461870.524 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:157º53`25.99" e 87.05; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9601019.288 m e E 461903.286 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:151º48`18.08" e 57.24; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9600968.839 m e E 461930.331 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:152º29`29.47" e 1.20; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9600967.776 m e E 461930.885 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:153º10`40.87" e 52.12; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9600921.267 m e E 461954.401 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:148º13`45.53" e 110.51; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9600827.317 m e E 462012.586 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:149º23`30.99" e 2.03; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9600825.571 m e E 462013.619 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:150º33`16.46" e 38.75; até o vértice Pt27, de coordenadas N 9600791.827 m e E 462032.667 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:152º49`29.64" e 3.96; até o vértice Pt28, de coordenadas N 9600788.303 m e E 462034.476 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:155º05`42.83" e 50.40; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9600742.587 m e E 462055.702 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:160º10`33.00" e 8.86; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9600734.256 m e E 462058.705 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:165º15`23.17" e 32.08; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9600703.234 m e E 462066.869 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:170º37`16.07" e 9.35; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9600694.010 m e E 462068.392 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:175º59`8.97" e 62.20; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9600631.966 m e E 462072.746 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:180º39`32.37" e 8.15; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9600623.819 m e E 462072.653 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:185º19`55.77" e 41.00; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9600583.001 m e E 462068.843 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:189º34`49.46" e 7.41; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9600575.697 m e E 462067.610 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:193º49`43.14" e 36.43; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9600540.321 m e E 462058.902 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º39`13.12" e 1.44; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9600538.928 m e E 462058.538 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:195º28`43.10" e 36.71; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9600503.552 m e E 462048.742 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:201º50`52.79" e 11.09; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9600493.255 m e E 462044.613 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:208º13`2.48" e 25.32; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9600470.941 m e E 462032.640 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:208º26`14.05" e 0.38; até o vértice Pt42, de coordenadas N 9600470.604 m e E 462032.457 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:208º39`25.62" e 53.34; até o vértice Pt43, de coordenadas N 9600423.799 m e E 462006.878 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:216º49`42.81" e 14.21; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9600412.422 m e E 461998.358 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:225º00`0.00" e 93.13; até o vértice Pt45, de coordenadas N 9600346.568 m e E 461932.504 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:230º49`0.54" e 10.13; até o vértice Pt46, de coordenadas N 9600340.165 m e E 461924.648 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:236º38`1.08" e 53.44; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9600310.776 m e E 461880.020 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:242º19`19.92" e 9.91; até o vértice Pt48, de coordenadas N 9600306.172 m e E 461871.243 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:248º00`38.77" e 585.73; até o vértice Pt49, de coordenadas N 9600086.857 m e E 461328.125 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:247º55`10.40" e 62.22; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9600063.469 m e E 461270.472 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:249º51`4.43" e 3.37; até o vértice Pt51, de coordenadas N 9600062.308 m e E 461267.307 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:251º46`58.46" e 42.15; até o vértice Pt52, de coordenadas N 9600049.132 m e E 461227.271 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:244º39`13.77" e 42.65; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9600030.872 m e E 461188.723 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:245º54`36.31" e 2.19; até o vértice Pt54, de coordenadas N 9600029.977 m e E 461186.722 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:247º09`58.84" e 39.16; até o vértice Pt55, de coordenadas N 9600014.780 m e E 461150.629 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:234º07`11.19" e 136.35; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9599934.868 m e E 461040.154 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:232º41`24.97" e 520.38; até o vértice Pt57, de coordenadas N 9599619.453 m e E 460626.259 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:231º20`25.47" e 99.99; até o vértice Pt58, de coordenadas N 9599556.993 m e E 460548.183 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:234º05`28.47" e 4.80; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9599554.178 m e E 460544.296 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:236º50`31.47" e 48.76; até o vértice Pt60, de coordenadas N 9599527.510 m e E 460503.477 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:241º09`52.36" e 7.54; até o vértice Pt61, de coordenadas N 9599523.875 m e E 460496.875 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:245º29`13.25" e 74.77; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9599492.853 m e E 460428.845 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:248º20`36.83" e 4.98; até o vértice Pt63, de coordenadas N 9599491.014 m e E 460424.213 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:251º12`0.41" e 81.06; até o vértice Pt64, de coordenadas N 9599464.891 m e E 460347.475 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:255º11`57.29" e 6.97; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9599463.109 m e E 460340.732 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:259º11`54.17" e 84.22; até o vértice Pt66, de coordenadas N 9599447.326 m e E 460258.007 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:259º54`57.37" e 1.25; até o vértice Pt67, de coordenadas N 9599447.107 m e E 460256.774 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:260º38`0.56" e 107.01; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9599429.691 m e E 460151.191 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:261º46`9.73" e 1.98; até o vértice Pt69, de coordenadas N 9599429.407 m e E 460149.229 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:262º54`18.90" e 127.19; até o vértice Pt70, de coordenadas N 9599413.698 m e E 460023.014 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:261º32`3.85" e 236.00; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9599378.954 m e E 459789.581 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:262º09`18.16" e 1.08; até o vértice Pt72, de coordenadas N 9599378.807 m e E 459788.508 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:262º46`32.46" e 155.05; até o vértice Pt73, de coordenadas N 9599359.309 m e E 459634.691 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:261º02`51.10" e 160.12; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9599334.391 m e E 459476.517 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:261º35`5.69" e 0.94; até o vértice Pt75, de coordenadas N 9599334.254 m e E 459475.589 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:262º07`20.28" e 86.50; até o vértice Pt76, de coordenadas N 9599322.398 m e E 459389.906 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:260º09`3.55" e 74.73; até o vértice Pt77, de coordenadas N 9599309.615 m e E 459316.276 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:251º06`50.09" e 79.90; até o vértice Pt78, de coordenadas N 9599283.754 m e E 459240.681 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:242º54`45.03" e 73.04; até o vértice Pt79, de coordenadas N 9599250.493 m e E 459175.650 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:235º00`52.19" e 195.38; até o vértice Pt80, de coordenadas N 9599138.468 m e E 459015.575 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:231º54`21.92" e 97.78; até o vértice Pt81, de coordenadas N 9599078.140 m e E 458938.619 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:230º48`36.94" e 94.38; até o vértice Pt82, de coordenadas N 9599018.501 m e E 458865.468 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:226º47`52.55" e 79.92; até o vértice Pt83, de coordenadas N 9598963.788 m e E 458807.209 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:217º13`24.85" e 83.46; até o vértice Pt84, de coordenadas N 9598897.331 m e E 458756.722 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:216º01`38.54" e 95.00; até o vértice Pt85, de coordenadas N 9598820.502 m e E 458700.846 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:214º23`46.11" e 81.53; até o vértice Pt86, de coordenadas N 9598753.227 m e E 458654.789 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:206º23`3.51" e 70.37; até o vértice Pt87, de coordenadas N 9598690.187 m e E 458623.517 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:198º52`8.40" e 85.45; até o vértice Pt88, de coordenadas N 9598609.332 m e E 458595.883 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:193º57`36.19" e 97.12; até o vértice Pt89, de coordenadas N 9598515.081 m e E 458572.453 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º20`3.04" e 0.65; até o vértice Pt90, de coordenadas N 9598514.448 m e E 458572.292 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º42`29.89" e 134.07; até o vértice Pt91, de coordenadas N 9598384.769 m e E 458538.251 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:192º28`56.96" e 72.05; até o vértice Pt92, de coordenadas N 9598314.422 m e E 458522.678 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:193º17`0.68" e 1.40; até o vértice Pt93, de coordenadas N 9598313.061 m e E 458522.357 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º05`4.39" e 156.43; até o vértice Pt94, de coordenadas N 9598161.335 m e E 458484.289 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:193º48`27.07" e 132.14; até o vértice Pt95, de coordenadas N 9598033.011 m e E 458452.752 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º00`47.92" e 0.36; até o vértice Pt96, de coordenadas N 9598032.662 m e E 458452.665 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:194º13`8.77" e 124.08; até o vértice Pt97, de coordenadas N 9597912.384 m e E 458422.187 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:195º43`32.91" e 2.63; até o vértice Pt98, de coordenadas N 9597909.853 m e E 458421.474 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:197º13`57.06" e 229.58; até o vértice Pt99, de coordenadas N 9597690.582 m e E 458353.462 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:197º05`28.75" e 109.82; até o vértice Pt100, de coordenadas N 9597585.617 m e E 458321.188 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:206º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt101, de coordenadas N 9597571.568 m e E 458314.308 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:224º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt102, de coordenadas N 9597560.332 m e E 458303.423 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:242º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt103, de coordenadas N 9597553.010 m e E 458289.599 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:260º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt104, de coordenadas N 9597550.318 m e E 458274.189 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:278º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt105, de coordenadas N 9597552.520 m e E 458258.701 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:296º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt106, de coordenadas N 9597559.400 m e E 458244.652 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:314º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt107, de coordenadas N 9597570.285 m e E 458233.417 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:332º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt108, de coordenadas N 9597584.109 m e E 458226.094 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:350º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt109, de coordenadas N 9597599.519 m e E 458223.403 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:8º05`28.75" e 15.64; até o vértice Pt110, de coordenadas N 9597615.007 m e E 458225.604 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:17º05`28.75" e 109.88; até o vértice Pt111, de coordenadas N 9597720.031 m e E 458257.897 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:17º09`42.90" e 0.12; até o vértice Pt112, de coordenadas N 9597720.148 m e E 458257.933 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:17º13`57.06" e 228.32; até o vértice Pt113, de coordenadas N 9597938.222 m e E 458325.574 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:14º13`8.77" e 122.58; até o vértice Pt114, de coordenadas N 9598057.051 m e E 458355.684 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:13º48`27.07" e 132.08; até o vértice Pt115, de coordenadas N 9598185.318 m e E 458387.207 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:13º56`45.73" e 0.24; até o vértice Pt116, de coordenadas N 9598185.553 m e E 458387.266 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:14º05`4.39" e 155.85; até o vértice Pt117, de coordenadas N 9598336.719 m e E 458425.193 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:12º28`56.96" e 72.32; até o vértice Pt118, de coordenadas N 9598407.332 m e E 458440.825 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:13º35`43.43" e 1.94; até o vértice Pt119, de coordenadas N 9598409.220 m e E 458441.281 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:14º42`29.89" e 134.72; até o vértice Pt120, de coordenadas N 9598539.522 m e E 458475.486 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:13º57`36.19" e 98.94; até o vértice Pt121, de coordenadas N 9598635.536 m e E 458499.353 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:16º24`52.29" e 4.28; até o vértice Pt122, de coordenadas N 9598639.644 m e E 458500.564 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:18º52`8.40" e 90.87; até o vértice Pt123, de coordenadas N 9598725.635 m e E 458529.953 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:22º37`35.95" e 6.55; até o vértice Pt124, de coordenadas N 9598731.684 m e E 458532.474 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:26º23`3.51" e 77.16; até o vértice Pt125, de coordenadas N 9598800.803 m e E 458566.761 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:30º23`24.81" e 6.99; até o vértice Pt126, de coordenadas N 9598806.829 m e E 458570.296 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:34º23`46.11" e 85.74; até o vértice Pt127, de coordenadas N 9598877.581 m e E 458618.733 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:35º12`42.33" e 1.42; até o vértice Pt128, de coordenadas N 9598878.744 m e E 458619.554 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:36º01`38.54" e 96.23; até o vértice Pt129, de coordenadas N 9598956.570 m e E 458676.155 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:36º37`31.70" e 1.04; até o vértice Pt130, de coordenadas N 9598957.408 m e E 458676.778 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:37º13`24.85" e 88.17; até o vértice Pt131, de coordenadas N 9599027.615 m e E 458730.114 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:42º00`38.70" e 8.35; até o vértice Pt132, de coordenadas N 9599033.816 m e E 458735.699 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:46º47`52.55" e 85.86; até o vértice Pt133, de coordenadas N 9599092.595 m e E 458798.287 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:48º48`14.75" e 3.50; até o vértice Pt134, de coordenadas N 9599094.900 m e E 458800.921 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:50º48`36.94" e 96.61; até o vértice Pt135, de coordenadas N 9599155.948 m e E 458875.800 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:51º21`29.43" e 0.96; até o vértice Pt136, de coordenadas N 9599156.545 m e E 458876.547 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:51º54`21.92" e 99.62; até o vértice Pt137, de coordenadas N 9599218.005 m e E 458954.947 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:53º27`37.06" e 2.71; até o vértice Pt138, de coordenadas N 9599219.620 m e E 458957.126 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:55º00`52.19" e 200.19; até o vértice Pt139, de coordenadas N 9599334.402 m e E 459121.141 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:58º57`48.61" e 6.89; até o vértice Pt140, de coordenadas N 9599337.953 m e E 459127.042 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:62º54`45.03" e 80.08; até o vértice Pt141, de coordenadas N 9599374.417 m e E 459198.338 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:67º00`47.56" e 7.15; até o vértice Pt142, de coordenadas N 9599377.210 m e E 459204.921 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:71º06`50.09" e 87.43; até o vértice Pt143, de coordenadas N 9599405.511 m e E 459287.646 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:75º37`56.82" e 7.88; até o vértice Pt144, de coordenadas N 9599407.465 m e E 459295.278 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:80º09`3.55" e 79.54; até o vértice Pt145, de coordenadas N 9599421.072 m e E 459373.649 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:81º08`11.91" e 1.72; até o vértice Pt146, de coordenadas N 9599421.337 m e E 459375.348 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:82º07`20.28" e 86.89; até o vértice Pt147, de coordenadas N 9599433.246 m e E 459461.419 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:81º02`51.10" e 160.41; até o vértice Pt148, de coordenadas N 9599458.208 m e E 459619.874 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:81º54`41.78" e 1.51; até o vértice Pt149, de coordenadas N 9599458.420 m e E 459621.367 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:82º46`32.46" e 155.26; até o vértice Pt150, de coordenadas N 9599477.945 m e E 459775.395 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:81º32`3.85" e 236.06; até o vértice Pt151, de coordenadas N 9599512.696 m e E 460008.884 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:82º13`11.38" e 1.20; até o vértice Pt152, de coordenadas N 9599512.858 m e E 460010.069 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:82º54`18.90" e 126.80; até o vértice Pt153, de coordenadas N 9599528.519 m e E 460135.894 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:80º38`0.56" e 105.39; até o vértice Pt154, de coordenadas N 9599545.672 m e E 460239.881 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:79º11`54.17" e 80.10; até o vértice Pt155, de coordenadas N 9599560.682 m e E 460318.557 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:71º12`0.41" e 75.07; até o vértice Pt156, de coordenadas N 9599584.875 m e E 460389.625 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:65º29`13.25" e 68.50; até o vértice Pt157, de coordenadas N 9599613.294 m e E 460451.946 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:56º50`31.47" e 42.58; até o vértice Pt158, de coordenadas N 9599636.581 m e E 460487.590 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:51º20`25.47" e 98.17; até o vértice Pt159, de coordenadas N 9599697.908 m e E 460564.249 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:52º00`55.22" e 1.18; até o vértice Pt160, de coordenadas N 9599698.633 m e E 460565.178 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:52º41`24.97" e 521.59; até o vértice Pt161, de coordenadas N 9600014.783 m e E 460980.037 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:53º24`18.08" e 1.25; até o vértice Pt162, de coordenadas N 9600015.527 m e E 460981.039 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:54º07`11.19" e 142.69; até o vértice Pt163, de coordenadas N 9600099.155 m e E 461096.652 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:60º38`35.02" e 11.36; até o vértice Pt164, de coordenadas N 9600104.725 m e E 461106.553 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:67º09`58.84" e 43.78; até o vértice Pt165, de coordenadas N 9600121.715 m e E 461146.905 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:64º39`13.77" e 44.67; até o vértice Pt166, de coordenadas N 9600140.839 m e E 461187.277 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:68º13`6.11" e 6.22; até o vértice Pt167, de coordenadas N 9600143.146 m e E 461193.050 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:71º46`58.46" e 43.58; até o vértice Pt168, de coordenadas N 9600156.769 m e E 461234.444 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:67º55`10.40" e 60.57; até o vértice Pt169, de coordenadas N 9600179.537 m e E 461290.571 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:67º57`54.58" e 0.08; até o vértice Pt170, de coordenadas N 9600179.567 m e E 461290.645 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:68º00`38.77" e 580.79; até o vértice Pt171, de coordenadas N 9600397.032 m e E 461829.181 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:56º38`1.08" e 43.36; até o vértice Pt172, de coordenadas N 9600420.881 m e E 461865.395 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:44º59`60.00" e 80.86; até o vértice Pt173, de coordenadas N 9600478.056 m e E 461922.570 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:28º39`25.62" e 45.97; até o vértice Pt174, de coordenadas N 9600518.392 m e E 461944.614 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:28º13`2.48" e 19.55; até o vértice Pt175, de coordenadas N 9600535.619 m e E 461953.858 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:15º28`43.10" e 30.41; até o vértice Pt176, de coordenadas N 9600564.922 m e E 461961.973 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:13º49`43.14" e 32.00; até o vértice Pt177, de coordenadas N 9600595.992 m e E 461969.621 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:5º19`55.77" e 33.19; até o vértice Pt178, de coordenadas N 9600629.043 m e E 461972.706 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:355º59`8.97" e 53.41; até o vértice Pt179, de coordenadas N 9600682.326 m e E 461968.966 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:345º15`23.17" e 22.94; até o vértice Pt180, de coordenadas N 9600704.508 m e E 461963.129 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:335º05`42.83" e 43.98; até o vértice Pt181, de coordenadas N 9600744.394 m e E 461944.610 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:330º33`16.46" e 35.75; até o vértice Pt182, de coordenadas N 9600775.527 m e E 461927.035 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:328º13`45.53" e 111.65; até o vértice Pt183, de coordenadas N 9600870.452 m e E 461868.247 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:330º42`13.20" e 4.32; até o vértice Pt184, de coordenadas N 9600874.217 m e E 461866.134 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:333º10`40.87" e 53.68; até o vértice Pt185, de coordenadas N 9600922.120 m e E 461841.914 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:331º48`18.08" e 59.30; até o vértice Pt186, de coordenadas N 9600974.383 m e E 461813.896 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:334º50`52.03" e 5.31; até o vértice Pt187, de coordenadas N 9600979.188 m e E 461811.640 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:337º53`25.99" e 93.99; até o vértice Pt188, de coordenadas N 9601066.267 m e E 461776.264 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:342º47`28.56" e 8.54; até o vértice Pt189, de coordenadas N 9601074.427 m e E 461773.737 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:347º41`31.14" e 61.28; até o vértice Pt190, de coordenadas N 9601134.294 m e E 461760.675 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:348º32`10.19" e 1.47; até o vértice Pt191, de coordenadas N 9601135.738 m e E 461760.382 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:349º22`49.24" e 53.16; até o vértice Pt192, de coordenadas N 9601187.985 m e E 461750.586 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:352º41`40.98" e 5.78; até o vértice Pt193, de coordenadas N 9601193.720 m e E 461749.851 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:356º00`32.71" e 46.92; até o vértice Pt194, de coordenadas N 9601240.525 m e E 461746.585 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:4º10`30.37" e 14.20; até o vértice Pt195, de coordenadas N 9601254.691 m e E 461747.619 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:20º30`25.67" e 14.20; até o vértice Pt196, de coordenadas N 9601267.995 m e E 461752.595 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:28º40`23.33" e 79.40; até o vértice Pt197, de coordenadas N 9601337.658 m e E 461790.692 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:29º46`35.13" e 1.93; até o vértice Pt198, de coordenadas N 9601339.330 m e E 461791.649 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:30º52`46.93" e 187.17; até o vértice Pt199, de coordenadas N 9601499.964 m e E 461887.709 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:22º23`45.48" e 103.42; até o vértice Pt200, de coordenadas N 9601595.588 m e E 461927.114 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:31º41`37.77" e 16.16; até o vértice Pt201, de coordenadas N 9601609.335 m e E 461935.603 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:50º17`22.35" e 16.16; até o vértice Pt202, de coordenadas N 9601619.657 m e E 461948.032 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:68º53`6.92" e 16.16; até o vértice Pt203, de coordenadas N 9601625.478 m e E 461963.104 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:87º28`51.50" e 16.16; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9601626.188 m e E 461979.245 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 45, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O bem a que se refere o art. 1º. deste Decreto, concluído o processo de desapropriação, será destinado à duplicação da MA-320 entre os municípios de Santa Inês e Pindaré-Mirim e gerenciada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, sem prejuízo de superveniente tredestinação ao bem imóvel, desde que seja plenamente resguardado o interesse público e o bem-estar coletivo.

Art. 3º O Estado do Maranhão poderá, a qualquer tempo, invocar urgência da medida expropriatória decorrente deste Decreto, para efeito de prévia imissão na posse da área desapropriada, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 194.

Art. 4º Fica a SINFRA autorizada a conduzir, com recursos do Tesouro Estadual, a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.