Decreto nº 40.302/2025
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 40.302, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0810095-63.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 480/2025/PJEFP/PGE (SEI 2025.11103.02308), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 208, de 8 de novembro de 2021, na forma abaixo:
NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Deborah Medeiros de Ataide Costa 00290064/3 Professor III - C5 01/11/2021 01/01/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37167/2021 de 08/11/2021