Decreto nº 41.413/2026
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
DECRETO Nº 41.413 DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e
considerando as disposições do
§ 6º do art. 11 da Lei nº 11.000 , de 02 de abril de 2019 e do
§ 3º art. 3º. do Decreto Estadual 38.136 de 6 de março 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por meio de sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar procedimento licitatório específico na modalidade Sistema de Registro de Preços - SRP, para a aquisição de bens a serem utilizados, com mão-de-obra dos internos do Sistema Penitenciário Maranhense, na execução de serviços de Manutenção Predial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão