Decreto nº 41.414/2026
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
DECRETO Nº 41.414 DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a realização de procedimento licitatório específico para registro de preços, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e
considerando as disposições do
§ 6º do art. 11 da Lei nº 11.000 , de 02 de abril de 2019 e do
§3º art.3º. do Decreto Estadual 38.136 de 6 de março 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por meio de sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar procedimento licitatório específico na modalidade Sistema de Registro de Preços - SRP, para aquisição de insumos e equipamentos destinados à implantação e operacionalização da oficina de piscicultura da Penitenciária Regional de São Luís - PRSLZ/SEAP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão