Decreto nº 41.418/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.418 DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0861986-26.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 883/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.05114), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 049, de mesma data, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Liviane Santana Paulino Figueiredo Nina 00806757-0 Professor III B 3 01/03/2022 01/07/202[
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil