Decreto nº 41.460/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.460, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0803333-16.2021.8.10.0040, e tendo em vista Ofício nº 2127/2025-PERJP/PGE (SEI nº 2025.11103.08175), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica constante no Anexo Único do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 049, de mesma data, conforme abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES PEREIRA 00281643-00 PROF.MAG.40/20h C 7 01/03/2022 01/01/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil