Decreto nº 41.465/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.465, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela Vara da Fazenda Pública de Timon, nos autos do Processo nº 0810368-93.2023.8.10.0060, e tendo em vista Ofício nº 137/2025 - PJE/PGE-MA, de 22 de abril de 2025 (SEI nº 2025.11103.03445), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO 00300220/0 Professor III B 3 01/11/2021 01/06/2020
Art. 2º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 41.164 , de 15 de dezembro de 2025, publicado na Edição nº 230 do Diário Oficial do Estado, de 15 de dezembro de 2025, que retificou a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora ANGELICA MARIA MOURA FRA - ZAO, Professor III, Matrícula nº 00300220/0, para Classe "C" e Ref. "5", a contar de 01/06/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil