Decreto nº 41.466/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.466, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0829993-04.2020.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 537/2025 - SEJUD (SEI nº 2025.110220.22077), DECRETA:
Art. 1º Ficam retificados o enquadramento funcional e a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constantes no Anexo do Decreto nº 30.627 , de 22 de janeiro de 2015, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 016, de 23 de janeiro de 2015, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR SITUAÇÃO FUNCIONAL CORRETA ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
Maria do Rosario Silva Costa 00274907-0 Professor III C 6 C 7 01/01/2015 13/05/2015
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil